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Radar da Transparência Pública
Acesso a Informação
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.
Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.
Prazos
O prazo de resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, de forma justificada, quando não puder ser fornecida de forma imediata.
Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá entrar com pedido de reexame e recurso. O reexame deverá ser solicitado no prazo de 10 dias a partir da ciência do indeferimento e deverá ser dirigido à Presidência da Câmara, para ser analisado em 10 dias.
Mantido o indeferimento, o cidadão poderá interpor recurso à Mesa Diretora, no prazo de 10 dias a partir da ciência da decisão. A Mesa Diretora apreciará o recurso e verificada a procedência de suas razões, determinará que se adote providências necessárias para o cumprimento da Lei.
É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.
A Câmara Municipal de Itabuna (CMV) atende às especificações da Lei através do Site Institucional e do Portal da Transparência.
O cidadão pode realizar o pedido de acesso à informação de forma eletrônica, através do e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão Eletrônico), ou de forma presencial, por meio do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que funciona de segunda a quinta, das 08h às 18h, e na sexta, das 08h às 12h, no Setor de Controle Interno, telefone (73) 2103-2122 e/ou e-mail controladoria@itabuna.ba.leg.br, localizado no seguinte endereço: Av. Aziz Maron – Espaço Cultural Professor Josué de Sousa Brandão, 1º andar, bairro Conceição – cidade de Itabuna-BA.
Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através link de Solicitação de Informação.
