Votação da mudança do regime jurídico adiada na Câmara

O parecer sobre o projeto de lei, proposto pelo Poder Executivo, para a mudança do regime jurídico dos servidores municipais de Itabuna foi aprovado em reunião ordinária de comissões técnicas, na Câmara de Vereadores. A aprovação, na tarde desta segunda-feira (13), foi acompanhada pelos servidores e diretoria dos sindicatos que se manifestaram ativamente durante toda a sessão.

A maioria dos vereadores seguiu o voto favorável do relator Beto Dourado (PSDB), após diversas análises e discussões. O Legislativo sugeriu 155 emendas ao projeto original, após reuniões com os sindicatos, Procuradoria do Município e adequações às normas constitucionais. Além do relator Beto Dourado e do sub-relator Júnior Brandão (PT), os vereadores Jairo Araújo (PCdoB) e Charliane Sousa (PTB) também propuseram emendas.

O projeto de lei visa a mudança do regime celetista para o estatutário e promete instituir ainda o Estatuto dos servidores públicos municipais. No regime atual, o celetista, o empregado público é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tem carteira assinada e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Já no regime estatutário, o servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Os direitos e deveres são previstos em lei e entre as vantagens estão: aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.

A sessão plenária para apreciação acontece nesta terça-feira (14), as 14:30.

Folga remunerada

Na sessão ordinária das comissões técnicas nesta segunda-feira (13) foi aprovado, por unanimidade, parecer do projeto de lei que institui folga remunerada para os servidores municipais no dia do aniversário ou dia útil imediatamente anterior. Não houve emendas e o vereadores seguiram o voto favorável do relator Ricardo Xavier (PPS).

O autor do projeto, vereador Milton Gramacho (PRTB), explicou que a folga remunerada é um reconhecimento ao trabalho dos servidores. “É preciso anular a decisão particular sobre essas questões e garantir por lei que o servidor esteja em comunhão com sua família, no dia do aniversário”, explicou.

Fotos: Pedro Augusto