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Atos normativos

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PORTARIA Nº 026-2023 – DESIGNA SERVIDORES PARA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO (CGPA-e)

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ATO DO PRESIDENTE Nº 022-2023 – DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO

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ATO DO PRESIDENTE Nº 021-2023 – TORNA OBRIGATÓRIA A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

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ATO DA MESA Nº 007-2023 – ALTERA O ATO DA MESA Nº 002, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

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ATO DA MESA N° 002-2022 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo

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PORTARIA 021-2022 – INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ATUAR NO GERENCIAMENTO DA FASE DE IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ADM ELETRÔNICO – GTPA-e

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